Direitos iguais? Onde!!!

Pois é, a gente trabalha, trabalha, trabalha, faz horas extras e depois de um ano tiramos férias. Normalmente, porque ganhamos pouco, vendemos 10 dias para engordar o salário mensal. Do outro lado da linha, o Judiciário, este trabalha de segunda à sexta, não faz hora extra, tem recesso em dezembro e julho e ainda tem férias de 30 dias. Agora, com a Pec 48/09, apresentada pelo Senador Valter Pereira, querem estabelecer férias de 30 dias coletivas e 30 dias individuais, ou seja, Juízes e Promotores ficarão ausentes de suas funções 60 dias no ano. Aí pergunto, se mantiverem o recesso de dezembro e de julho, a Justiça ficará fechada por 90 dias em um ano? Pergunto também, e os servidores, se os Juízes e Promotores ficarão de férias coletivas também terão direito a férias individuais? Hoje os processos andam a passos de tartaruga e se implantada essa PEC como ficará? Se hoje a Justiça já está emperrada, certamente com essa medida terá que abrir mais vagas, visto que o volume de processos aumentam dia a dia. E mais, quanto isso vai onerar os cofres públicos. Para eles pode, reparar aas perdas dos aposentados, não. Quando será cumprido o preceito Constitucioanal "Todos são iguais perante a lei"?


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate, na próxima quarta-feira (12), a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/09) que estabelece férias anuais de 60 dias para juízes e membros do Ministério Público, sendo 30 dias de férias individuais e 30 dias de férias coletivas. Entre os convidados para a audiência pública, marcada para as 10h, está o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.

A PEC, de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), foi relatada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que apresentou voto favorável a sua aprovação.

Logo em seguida à audiência, às 11h30, a CCJ examinará a pauta regular de votações, com 48 itens.

Os membros da CCJ participam, ainda na quarta-feira, de reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Educação Cultura e Esporte (CE), para apreciar o projeto de lei da Câmara (PLC 9/10) que institui normas gerais sobre desporto. Essa matéria já mereceu três audiências públicas para instrução.

Fundo Social

Às 14h, a CCJ participa de outra audiência pública conjunta, desta vez para debater o projeto de lei da Câmara (PLC 7/10) que cria o Fundo Social a ser formado com recursos da exploração de petróleo na camada de pré-sal Entenda o assunto. O objetivo da audiência conjunta - da qual participam também as Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Assuntos Sociais (CAS); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA); de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Assuntos Econômicos (CAE) - é acelerar o exame da matéria.

Três relatores destas comissões já apresentaram seus pareceres. São eles Edison Lobão Filho (PMDB-MA), pela CAE; Paulo Paim (PT-RS), pela CAS; e Antonio Carlos Junior (DEM-BA), pela CCJ. Lobão, que participou ativamente da elaboração dos projetos sobre o pré-sal como ministro das Minas e Energia, decidiu juntar à proposta do Fundo Social a parte do PLC 16/10 que muda o regime de exploração petrolífera, substituindo as concessões de exploração pelo regime de partilha do petróleo. Entretanto, ele decidiu excluir toda a parte que trata de royalties.

Foram convidados para o debate o secretário de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann; o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, Maurício de Albuquerque Wanderley; Paulo Springer de Freitas, consultor legislativo do Senado; e Marcelo Piancastelli, economista do Ipea.