quarta-feira, 26 de setembro de 2012

O QUE UM VEREADOR PODE FAZER PELO APOSENTADO

POIS É, na verdade o que mais interessa o aposentado hoje são as votações do PL 01/07 e PL 4434/08, que corrigirão uma injustiça provocada por leis de interesse do Executivo e que, ao longo dos anos provocaram este ROMBO em nossas finanças e está nos levando ao teto mínimo, o que, no meu pensar É UMA COVARDIA QUE FAZEM CONOSCO. A CAmara COVARDEMENTE não nos escuta, parece até que não precisam de nós. Eles sabem que devido ao avançado da idade nós que vivemos um tempo onde PALAVRA VALIA MAIS QUE DOCUMENTO ASSINADO, quando nos vê enfurecidos fazem promessas tais como "vamos votar o fator em outubro" (MARCO MAIA) ou, "vanos nos reunir dia 26/09/2012 mas já digo que será difícl recompor as perdas por causa da crise" (ARLINDO CHINAGLIA) E ENTÃO, NÓS ACREDITAMOS DEVIDO A NOSAA CULTURA DO PASSADO. A Reunião acontece e NADA RESOLVEM. Estamos em período eleitoral e sabemos que o vereador praticamente nada resolve em termos de Lei Federal mas, como mostrarei abaixo de acordo com informações extraídas do Site da FAPMG, o VEREADOR PODE FAZER MUITA COISA POR NÓS A NÍVEL DE MUNICÍPIO. Leiam abaixo e na hora de votar veja qual candidato se compromete a realizar alguma dessas AÇÕES. NÃO VOTE EM PROMETEU E NEM POR TAPINHAS NOS OMBROS. VOTE CONSCIENTE E EM ALGUÉM QUE ESTÁ COMPROMETIDO COM NOSSAS CAUSAS. LEIAM E COBRE DE SEU CANDIDATO. ABRAÇOS. Ações que o Vereador pode realizar a favor dos aposentados e idosos Estatuto do Idoso – Uma conquista diária O Vereador pode fazer muito a favor dos aposentados, pensionistas e idosos. Apesar das reivindicações de melhores salários e de recuperação das perdas dependerem apenas do Governo Federal (Brasília), muito se pode fazer em cada município. Veja alguns exemplos: Com apoio da Câmara, Prefeitura e entidades locais, imprimir e distribuir cópias do Estatuto do Idoso - Lei federal nº 10.741, de 1º/10/2003, para que toda a população leia e conheça seus direitos; Apresentar projeto de lei criando o Fundo Municipal do Idoso. Onde já existe, fiscalizar a destinação de verbas pela Prefeitura e a aplicação das mesmas. Fundos estadual e nacional têm recursos à disposição; Propor e fiscalizar a criação de Centros de Referência e de Convivência dos idosos; Acompanhar e aparelhar adequadamente os conselhos municipais dos idosos, de Saúde, de Assistência Social; Reivindicar que todos os edifícios públicos, praças, ruas e passeios sejam adaptados para pessoas com dificuldade de locomoção; Fiscalizar os asilos da cidade, atualmente denominados “instituições de longa permanência”; Reivindicar da prefeitura a instalação de barras de segurança e apoio nas moradias de idosos carentes. O Governo Federal tem verba para destinar às prefeituras para esse projeto; Qualificar atendentes de postos de saúde e das equipes do PSF (Programa de Saúde da Família) para lidar com idosos, inclusive identificar casos de violência doméstica; Em cidades maiores, exigir das empresas de ônibus a qualificação de motoristas e trocadores; Solicitar dos Defensores Públicos e dos Promotores de Justiça maior atenção aos idosos. Acompanhar e auxiliar o trabalho deles; Solicitar e acompanhar junto às emissoras de rádio, de TV e jornais a publicação de matérias de orientação, educação e incentivo ao cuidado com o idoso. Os veículos de comunicação são obrigados, pelo Estatuto, a fazer constantemente essa divulgação de utilidade pública; Escolas da rede pública também devem ministrar conteúdo de orientação, educação e incentivo ao cuidado com o idoso. Fazer campanhas de divulgação do fone Disque Denúncia 181, que recebe denúncias anônimas de agressões e crimes contra idoso. Todas as pessoas que têm conhecimento ou suspeitam desses atos são obrigadas a comunicar, sob pena de omissão de socorro; Fazer um cadastro municipal dos idosos muito carentes. Eles têm direito a receber Bolsa Família ou ajuda da Previdência Social; Reivindicar da Prefeitura e do Estado a implantação de serviços de saúde especializados para Idosos. Esta é uma obrigação determinada pelo Estatuto e pela “Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa”, do Governo Federal. Saúde não é apenas médico geriatra. Na falta do especialista, o médico generalista faz o atendimento inicial. Também fazem parte desse cuidado as fisioterapeutas, psicólogas, nutricionistas, assistentes sociais e inúmeros outros profissionais. Fiscalizar e ampliar a distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado, bem como de aparelhos, órteses e próteses; Proporcionar cursos de qualificação para idosos, nas áreas de informática, internet e outras. Nos conjuntos habitacionais construídos pela União, Estado ou Município, três por cento das unidades devem ser destinadas a idosos. Fiscalizar o direito à gratuidade nos transportes urbanos, a partir dos 65 anos. Nas linhas interestaduais, a gratuidade é a partir dos 60 anos, sendo dois assentos grátis em cada ônibus e desconto de 50%, caso esses dois assentos estejam ocupados; O Vereador deve mobilizar o partido dele, deve atuar junto aos deputados estaduais, deputados federais e senadores para votar a favor dos projetos de interesse dos aposentados, pensionistas e idosos.

terça-feira, 25 de setembro de 2012

PROMESSA DE DEPUTADO? É COMO ACREDITAR EM PAPAI NOEL

POIS É, os aposentados através da COBAP e FEDERAÇÕES marcaram um MANIFESTO/VIGÍLIA para dia 15 de setembro passado e que não foi realizado porque Marco Maia anunciou a votação do Fator em outubro e que iria ouvir os aposentados. AÍ, diante dessa MILONGA os aposentados cancelaram o ATO. PARA MIM, ALÍVIO PARA OS DEPUTADOS. Agora, após o encontro do dia 24/09/12 em São Paulo, os Representantes dos aposentados entregaram um Documento ao Lider do Governo Arlindo Chinaglia, conversaram por 40 minutos e ouviu dele que : "Entre nós não pode haver exageros, nem omissões" ESTE É O PASSAPORTE PARA A ENROLAÇÃO pois, ele já afirmou que "O PAÍS ESTÁ EM CRISE E QUE O MOMENTO É RUIM PARA DISCUTIR QUALQUER REAJUSTE OU MESMO A RECOMPOSIÇÃO". Para mim ele disse claramente, VOU OUVIR MAS NÃO DÁ PARA FAZER NADA. Ora aí eu pergunto. Para que servirá o encontro do dia 26/09/12? Será para ouvir o que já estamos cansados de ouvir? Ou será para ouvir a mesma LADAINHA DA BOCA DE MARCO MAIA, HENRIQUE EDUARDO ALVES E ARLINDO CHINAGLIA DE NOVO? Será que a SENILIDADE já nos atingiu? Não consigo entender como tantas cabeças são manipuladas por tão poucas pessoas. Como existe tanta SORDIDEZ em seres que se dizem iguais e que na verdade estão sempre nos ENGRUPINDO? SE CONTINUARMOS ACREDITANDO EM PAPAI NOEL vamos morrer acreditando nas promessas desses PRETENSOS REPRESENTANTES que só pensam neles. Vale lembrar que não estamos pedindo favores, queremos JUSTIÇA, queremos receber proporcional ao que contribuimos e que os dirigentes da Previdencia não souberam preservar. PARA MIM A PREVIDENCIA É DEPOSITÁRIA INFIEL DE NOSSOS RECURSOS. Aposentados 25/9/2012 8:24:48 » Por Richard Casal Atualizado em 25/9/2012 8:48h Dirigentes encurralam Líder do Governo e exigem votações Aposentados são recebidos no escritório político de Arlindo Chinaglia em São Paulo RSS Share on orkut Share on twitter Share on facebook Share on email More Sharing Services Na tarde da última segunda-feira, 24 de setembro, lideranças do movimento de aposentados estiveram reunidos em São Paulo com o atual líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT). Foram 40 minutos proveitosos, porém de muita cobrança e explicações. "Entre nós não pode haver exageros, nem omissões", disse Chinaglia no início de conversa, prometendo total sinceridade durante todo o processo de negociação. As lideranças entregaram um documento contendo as principais reivindicações dos aposentados, exigindo que os projetos de lei de interesse da categoria sejam rapidamente colocados em pauta para urgente votação. Chinaglia se prontificou a dialogar com o colégio de líderes na Câmara e também com ministros. Alegando que a economia brasileira atravessa uma crise, ele explicou que o momento é ruim para se discutir qualquer reajuste ou mesmo a recomposição das perdas nas aposentadorias. O presidente da COBAP, Warley Martins, aproveitou o encontro com Chinaglia para exigir que o governo volte a negociar o reajuste de 2013 diretamente com os aposentados e não mais com as centrais sindicais. "Somos os legítimos e verdadeiros representantes dos aposentados. Nós conhecemos suas necessidades e anseios. E tambpem somos nós da COBAP, das Federações e das Associaçõe, que lutam o ano todo em prol da categoria", afirmou Warley. Estiveram presentes no escritório de Chinaglia as seguintes lideranças: Warley Martins COBAP)/Catanduva), Jair Azzi (FAPESP/Químicos ABC), Osmar Fernando (FAPESP/Rio Preto), José Ribeiro (União dos Motoristas/COBAP), Goulart (FAPESP/Santo André), Antero (União dos Motoristas/FAPESP), Etevaldo (Santo André) e Trampolim. Suspensas as manifestações contra deputados - O encontro com Chinaglia é resultado do anúncio de manifestos que a COBAP e as federações iriam promover em frente aos escritórios políticos dos três deputados mais influentes: Marco Maia (presidente da Câmara), Henrique Eduardo Alves (líder do PMDB) e Arlindo Chinaglia. Esses protestos foram temporariamente suspensos em razão dos próprios deputados se anteciparem e solicitarem as reuniões.

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

A CÃMARA QUER TE OUVIR EM BELO HORIZONTE

Caros amigos, se acharem muito extenso o Relatório, leiam pelo menos a Síntese dos manifestantes e leiam o de n.º 27 onde faço meu comentário. Com essa manifestação quero mostrar que mesmo com o descaso, desrespeito e falta de interesse dos Deputados em votar nossos Projetos, continuo incansável na LUTA e espero que o mesmo ocorra com milhares ou milhões de aposentados e trabalhadores que sofrem da mesma discriminação e que, se ainda não foi prejudicado, um dia será. Penso que apesar de tudo deixar de lutar é considerar-se vencido. Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 1 Ouvidoria Parlamentar RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EXTERNA DO PROJETO “A CÂMARA QUER TE OUVIR!” BELO HORIZONTE/MG Data: 28/06/2012 IGREJA DA PAMPULHA – BELO HORIZONTE (MG) Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 2 AUDIÊNCIA PÚBLICA EXTERNA DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM BELO HORIZONTE - MG DATA: 28/06/2012 COMPOSIÇÃO DA MESA DA AUDIÊNCIA:  Vereador Léo Burguês de Castro (PSDB) - Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Minas Gerais.  Deputado Federal Miguel Corrêa (PT) – Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados  Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT)  Célia Barroso - Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, representando o Governador do Estado, Antônio Anastasia.  Eduardo Generoso – Defensor Público, representando a Defensoria Pública Geral de Minas Gerais.  Vereador Ronaldo Gontijo (PPS) – Primeiro-Secretário da Câmara Municipal de Belo Horizonte  Vereador Adriano Ventura (PT)  Vereador Bruno Miranda (PDT)  Vereador João Oscar (PRP)  Vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB)  Vereadora Neusinha Santos (PT)  Vereador Paulinho Motorista (PSL)  Vereador Silvinho Rezende (PT) Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 3 PRESENÇAS REGISTRADAS NO PLENÁRIO DA AUDIÊNCIA:  Eustáquio Norberto de Almeida, consultor jurídico representante da Fecomércio Minas Gerais.  Frederico Avelar - Diretor do Conselho de Relações Governamentais representando o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMINAS).  Antônio de Pádua Galvão - Ouvidor do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais  Harold Hercy Coelho Júnior – 2º Secretário do Sindicato dos Administradores do Estado de Minas Gerais  Carla Tângari - Coordenadora da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais  Hebe-Del Kader – Coordenador-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Minas Gerais  Alexandre Borjaili - Presidente da ASMIRG - Associação Brasileira de Revendedores de GLP  CRISTINA DEL PAPA – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino em Minas Gerais - SINDIFES  JOSÉ DE FÁTIMA FELÍCIO - Diretor do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – SINDIMETRO Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 4 SUMÁRIO 1- PALAVRA DO OUVIDOR - Deputado Miguel Corrêa ...................... 05 2- SAUDAÇÃO DAS AUTORIDADES PRESENTES........................... 08 2.1 - Vereador Léo Burguês 2.2 – Célia Barroso - Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais 2.3 – Eduardo Generoso – Defensor Público, representando a Defensoria Pública de Minas Gerais 2.4 Deputado Reginaldo Lopes 3- SÍNTESE DA MANIFESTAÇÃO DOS PARTICIPANTES. ............... 12 Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 5 PALAVRA DO OUVIDOR “Não existe nenhum outro poder que se aproxime tanto da população como o Poder Legislativo”. (Deputado Miguel Correa - Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados) Agradeço, com carinho, a presença dos vereadores de Belo Horizonte, que abriram as portas da Câmara Municipal para receber a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, possibilitando sediar o projeto “A CÂMARA QUER TE OUVIR” na capital mineira. Saúdo a presença das organizações e seus representantes. A minha gestão tem dado nova dimensão à Ouvidoria Parlamentar. O projeto “A Câmara quer te ouvir” é uma iniciativa da Ouvidoria em conjunto com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que tem o objetivo de fortalecer a democracia e fazer com que a população tenha acesso aos temas que são debatidos na Câmara Federal, bem como a opinião que o cidadão possa emitir em relação a esses trabalhos. O objetivo do projeto é fazer com que a voz dos representantes populares seja ouvida pela Câmara dos Deputados e pela sociedade, a partir da repercussão desses debates. Já levamos esse projeto a outras capitais brasileiras, sendo que Belo Horizonte é a nona (9ª) capital visitada. A idéia não é fazer um debate no formato de seminários, onde os deputados federais, que são convidados a participar da audiência, farão palestras. A idéia é apresentar temas específicos para despertar o interesse da população e fazer com que ela participe. Enviamos centenas de convites que convocam, por exemplo, entidades que defendem o Código Florestal; entidades de classes que representam suas categorias e reivindicam ajustes na legislação federal ou querem ajustes em propostas que estão tramitando no Congresso Nacional. Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 6 Também convocamos setores que possam ofertar contribuições referentes às leis, medidas provisórias ou qualquer tipo de reforma tramitando no Congresso, para que essas pessoas venham aqui e manifestem suas opiniões, porque as colocações apresentadas passam a ter vida própria na Câmara Federal. E essas opiniões podem fazer parte dos relatórios de assuntos debatidos no Congresso. Também são encaminhadas aos órgãos responsáveis pelos temas aqui discutidos, como por exemplo, Ministério Público, Tribunal de Contas, Ministérios do Governo Federal, Comissões temáticas da Câmara dos Deputados. A Ouvidoria, em uma dessas ações, está construindo o que considera um avanço positivo para a população, que é uma alternativa a mais aos projetos de iniciativa popular. Hoje, os projetos de lei de iniciativa popular só podem ser apresentados ao Congresso com as assinaturas a partir de um milhão e meio de cidadãos. Nesses anos todos que a nova constituição passou a permitir propostas de iniciativa popular, apenas uma se transformou em lei, que é a Lei da Ficha Limpa. O que quer dizer que, em nosso país existe uma única proposta de iniciativa popular transformada em lei. A Ouvidoria Parlamentar, junto com setores do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado à sistematização de instrumentos de participação popular, tem sugerido, ainda embrionariamente, a possibilidade de que todos os debates das nossas audiências públicas sejam transmitidos via internet e que os cidadãos possam registrar sua participação diretamente pela internet. Significa dizer que todas as audiências públicas poderão ser transmitidas e a participação do cidadão, com suas contribuições, possa ser feita também via internet. As assinaturas deixariam, então, de serem presenciais e passariam a ser por meio virtual eletrônico. Teoricamente, o direito ao uso do microfone e da palavra em sessões oficiais do Congresso Nacional é dos parlamentares. A única sessão oficial fora do Congresso Nacional, onde é possível colher o Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 7 depoimento da participação popular, são as audiências públicas realizadas pela Ouvidoria Parlamentar, por meio do projeto “A Câmara quer te ouvir”. Estamos invertendo a ordem da ação. Nestas audiências, não são os deputados que fazem a exposição dos temas, mas é a opinião da sociedade organizada que fazemos questão de ouvir. Esta é a oportunidade de manifestar opiniões e idéias oficialmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de ir à Brasília fazer esse registro. A barreira geográfica entre Brasília e as demais capitais limita muito o acesso da população ao Poder Legislativo, porque não é tão simples para o cidadão pegar um ônibus ou avião de sua região para ir à capital do país defender suas idéias e manifestar suas opiniões. O projeto “A Câmara quer te ouvir” visa a romper essa barreira e possibilitar essa oportunidade para o cidadão expressar suas idéias ao Congresso e que isso seja transformado em documento oficial, por meio de um relatório. Em minha gestão como Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados, tento fazer com que a Ouvidoria não seja apenas um espaço passivo de a população apresentar suas reivindicações. Nessa gestão, queremos transformar a Ouvidoria em espaço pró-ativo, que busca as opiniões do conjunto da sociedade para fazer ainda mais efetiva nossa democracia e consolidar o processo democrático no Brasil. Assim, a Câmara faz com que a opinião dos cidadãos dos Estados brasileiros tenha força e eco no Congresso Nacional. E essa experiência fortalece o Poder Legislativo, porque ficará mais conhecido e mais próximo da sociedade. Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 8 2 - SAUDAÇÃO DAS AUTORIDADES PRESENTES 2.1 - Vereador Léo Burguês de Castro – Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte a. Cumprimenta a Ouvidoria Parlamentar em sua passagem pela capital mineira. O projeto “A Câmara quer te ouvir” é exemplo de representatividade democrática, porque vai até o cidadão e lhe franqueia a palavra, emprestando voz aos destinatários das decisões políticas, aperfeiçoando a democracia representativa. É um projeto que veio para ficar. b. Anuncia a criação, em sua gestão, de projeto similar na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, aonde os vereadores irão a cada bairro e vila, debater os assuntos mais relevantes que estiverem em pauta, ouvindo os cidadãos de Belo Horizonte, de acordo com as necessidades de cada comissão da Câmara. 2.2. Célia Barroso - Ouvidora-Geral do Estado de Minas Gerais a. Parabeniza o Ouvidor, Deputado Miguel Corrêa pela iniciativa e cumprimenta a Câmara Municipal de Belo Horizonte pela criação no projeto “A Câmara quer te ouvir” em Minas Gerais. b. Salienta a importância de uma Ouvidoria como órgão de interlocução entre sociedade e governo. A Ouvidoria veicula a voz do cidadão junto ao gestor público, que identifica as necessidades para a melhoria da qualidade dos serviços e para a reformulação do serviço que é prestado. c. “Um trabalho eficaz de ouvidoria significa avanço da democracia e maior facilidade de interlocução do cidadão para com o gestor”. d. Ressalta que o resultado do projeto “A Câmara quer te ouvir” representará grande avanço para a Câmara dos Deputados e para todas as ouvidorias, pois se aproximam dos cidadãos, realizando um trabalho proativo, e a Ouvidoria não fica apenas passiva, esperando a manifestação do cidadão. Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 9 2.3. Eduardo Generoso – Defensor Público, representando a Defensoria Pública de Minas Gerais. a. Parabeniza a Câmara dos Deputados pelo projeto “A Câmara quer te ouvir”, ressaltando que ouvir o cidadão é ouvir aquele que é o destinatário das questões da sociedade. b. Enfatiza a necessidade de reestruturação e fortalecimento das Defensorias Públicas em todas as comarcas do Brasil. c. Reconhece que o governo do Estado tem reestruturado e fortalecido a Defensoria Pública de Minas Gerais. d. Menciona a existência de importantes projetos de lei em tramitação na Câmara Federal que visam a fortalecer as Defensorias Publicas, para que o cidadão, que não tem como pagar advogado e que necessita do profissional defensor público, também tenha acesso à justiça. e. Ressalta aos representantes da Câmara Federal e da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que é preciso fortalecer as defensorias públicas, que representam o cidadão carente e que necessitam ter seus direitos defendidos na justiça. 2.4. - Deputado Federal Reginaldo Lopes - Debate o tema: Lei de Acesso à Informação e a Reforma do Ensino Médio a. O Projeto “A Câmara quer te ouvir” conseguiu interpretar a essência do que é o mandato parlamentar. b. Na opinião do Deputado Reginaldo, os deputados “representam o povo, mas jamais podem substituir o povo”. Essa forma de representação deve ser a característica do parlamento, seja federal, estadual ou municipal. A opinião popular enriquece os temas discutidos e proporciona melhoria não apenas aos projetos de lei, mas na criação de políticas públicas. c. É de autoria do Deputado Reginaldo o projeto de lei que criou a da Lei de Acesso à Informação Pública, recentemente sancionada. Com essa lei, o Brasil tem acesso ao rol das democracias contemporâneas, que tem preocupação com a transparência. São 92 países, filiados à ONU (Organização das Nações Unidas) que implantaram projetos dessa natureza. d. O acesso á informação pública é um direito constitucional que, por meio da lei, está agora regulamentado. e. A lei pode despertar a força que existe na sociedade, porque é o instrumento que proporcionará ao cidadão, diariamente, combater a corrupção, que não tem outra forma de ser combatida, só com o exercício pleno da cidadania. Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 10 f. Considera a Lei de Acesso à Informação mais importante que a Lei da Ficha Limpa. O acesso à informação é pró-ativo e combate a corrupção. Com ela, não existem mais no Brasil documentos com ‘sigilo eterno’. Existem apenas documentos ‘reservados’, ‘secretos’ ou ‘ultrassecretos’. g. Inovação da Lei brasileira: jamais permitir a violação dos direitos humanos, diferente dos outros países onde foi adotada. h. O Deputado afirma que, com a apresentação do projeto que deu origem á lei de Acesso à Informação, no primeiro mês de seu mandato em fevereiro de 2003, o objetivo foi ‘passar a história do Brasil a limpo, especialmente em relação à ditadura’. i. Órgãos públicos instalaram ‘Sistemas de Atendimento ao Cidadão – SIC’, e acesso via internet. Porém, a população ainda desconhece esse direito, como utilizar e ter acesso à Lei. j. Nos Estados Unidos, são quatro milhões de pedidos de informação por mês. No Brasil, foram cinco mil pedidos no primeiro mês de implantação da Lei de Acesso à Informação. k. Nos Estados Unidos, onde a Lei existe a 50 anos, apenas 10% (dez por cento) dos pedidos são de demandas dos profissionais do jornalismo de investigação. Os 90% (noventa por cento) de pedidos de informação são feitos pela população, sendo 40% desses pedidos originados pela sociedade civil organizada e os restantes 50% são feitos pelos cidadãos. l. O Deputado acredita que estamos criando no Brasil uma cultura nova que é ‘cultura da transparência’, em oposição à ‘cultura do segredo’, comprometendo ainda mais o gestor de políticas públicas com a honestidade e transparência. A Lei de Acesso à Informação Pública é um divisor de águas na história da democracia brasileira. m. Reginaldo Lopes destaca também que é sua a iniciativa da criação, na Câmara dos Deputados, de Comissão Especial para discutir o papel que o Ensino Médio deve exercer na construção de um novo país, na formação dos jovens brasileiros. n. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o ensino médio é a etapa final da educação básica. Mas o que isso quer dizer, o que representa o Ensino Médio para o país? Transformou-se em etapa intermediária de acesso à universidade. O Deputado afirma que esse modelo não atrai a juventude. o. Hoje, 56% dos estudantes desistem antes da conclusão do ensino fundamental. Dos 44% alunos que passam para o ensino médio, 22% desistem no meio do curso, caracterizando a Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 11 falência do projeto político-pedagógico. Dos que chegam ao ensino médio, metade desiste porque não tem paciência com a proposta pedagógica. De cada 100 jovens, apenas 22 concluem o ensino médio e apenas 18% chegam à universidade. O despreparo é característica dos que chegam à universidade, porque o modelo de acesso à universidade não desperta nos jovens a vocação acadêmica ou a vocação para o mundo da ciência e da pesquisa. p. Não podemos ter um modelo educacional que exclui 90% dos estudantes, porque esse é um modelo falido, que não serve mais à construção de um novo país. q. O Deputado Reginaldo comunica a criação de espaço no portal na Câmara dos Deputados (e-Democracia), para participação virtual da sociedade, para que a Comissão Especial para a Reforma do Ensino Médio, por ele presidida, possa ouvir a opinião do cidadão. r. Destaca os temas por ele debatidos: 1) Como divulgar para todo cidadão que ele (o cidadão) está cada vez mais forte no sistema democrático brasileiro, por meio da Lei de Acesso à Informação Pública; e 2) Pede aos presentes à audiência, à sociedade, educadores e especialistas no tema, contribuição para construir um novo Ensino Médio para a juventude e para a economia do Brasil. Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 12 3 - SÍNTESE DA MANIFESTAÇÃO DOS PARTICIPANTES A metodologia adotada pela Ouvidoria Parlamentar para realizar as audiências públicas externas caracteriza-se pela diversidade e pluralidade dos temas e dos convidados, que são pessoas da sociedade civil organizada. Na nona (9ª) audiência do projeto “A CÂMARA QUER TE OUVIR”, realizada em Belo Horizonte, Minas Gerais, no dia 28/06/2012, não foi diferente e anotamos a presença de representantes do movimento popular, de lideranças políticas, entidades de classe, estudantes, autoridades municipais, estaduais, federais e do poder judiciário. Enfim, mais uma vez a audiência pública registrou a união do povo com os poderes executivo, legislativo e judiciário. A seguir, o registro dos depoimentos que marcaram a edição do projeto “A Câmara quer te ouvir”, na Câmara Municipal de Belo Horizonte. 1. MATUZAIL MARTINS DA CRUZ – Coronel do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais O Coronel abre mão de sua fala em benefício de outros participantes, comprometendo-se em enviar comentários a respeito do evento por e-mail, para a Ouvidoria da Câmara dos Deputados. 2. VEREADORA NEUSINHA SANTOS – Câmara Municipal de Belo Horizonte a. Saúde: * Belo Horizonte apresenta um dos maiores índices de mortalidade materna e neonatal. Solicita prioridade do Governo Federal para a capital mineira, na aplicação de programas. * Solicita apoio para construção da Unidade de Pronto Atendimento da Região Noroeste de Belo Horizonte (UPA Noroeste) b. Reivindica apoio para habitação de interesse social, para incrementar investimentos na habitação para a população que não tem acesso ao crédito (ao Programa ‘Minha Casa, Minha Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 13 Vida’). Criação em BH de Comissão de Conflitos Urbanos para intermediar conflitos de acesso a terra, com objetivo de moradia. c. PAC 2: recomenda a construção de moradias na Vila São José de acordo com a necessidades das famílias (apartamentos de 2 e 3 quartos), 3. CARLA TÂNGARI - Coordenadora da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a. Registra a importância da Lei de Acesso à Informação Pública, documento que todo cidadão deveria ter embaixo do braço, como a constituição federal. b. Direito à informação não é novidade, a nova Constituição já estabelece esse direito. Na Lei, ‘a regra é acesso e o sigilo é a exceção’. c. Só vai valer (ou ‘pegar’) se o cidadão participar e exigir esse direito. O cidadão precisa conhecer a Lei para saber o que pode exigir das instituições públicas, em relação à toda informação produzida no setor público. d. Necessidade de criação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) para atender às necessidades do público, no que ele tem direito de exigir. e. Destaca que ‘o cidadão é o patrão e o servidor público é o empregado’ da sociedade. 4. POLIANA DE SOUZA – Movimento de Luta de Bairros, Vilas e Favelas (MLB) a. Registra que o programa “Minha Casa, Minha Vida” não funciona em Belo Horizonte para quem recebe de 0 a 3 salários mínimos. Até hoje, em Belo Horizonte não foram construídas moradias para essa faixa salarial. b. Ocupação de terreno por 350 famílias: prefeitura de Belo Horizonte e Estado enviam ‘caveirão’ (carro blindado utilizado pela Polícia Militar) para desalojar famílias que ocupavam o terreno, utilizando violência ‘brutal’. Ausência de diálogo: antes de fazer o despejo, era necessário saber para onde as famílias iriam, porque as famílias ficaram na rua. c. As famílias despejadas não têm onde ficar. Alternativa apresentada pela prefeitura de Belo Horizonte: as famílias devem entrar para a fila do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Porém, a previsão da construção das moradias é de 1.000 (mil) casas por ano e o déficit habitacional é de 192 famílias sem moradia. Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 14 d. Reivindica apoio para a questão da moradia, afirmando que a moradia é a condição mínima para uma vida digna. Destaca que famílias moram de favor, em áreas de risco e afirma ser descaso da prefeitura e do estado com a população. 5. ALVARO TOMÁZ – Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG a. Sugere adoção, no Brasil, do modelo de escola adotado pelos Estados Unidos, o “high school” que, segundo ele, funciona muito bem naquele país. b. Sugere que a Petrobrás adie o aumento da gasolina e diminua seus lucros, para não penalizar a população com reajustes. Aumento da gasolina provoca ‘efeito cascata’ na economia e toda a população sofre. Petrobrás é empresa estatal e funciona com dinheiro público. c. Comunica que a GASMIG iniciará a distribuição de gás residencial (gás natural). O gás natural atenderá demanda específica, preservando o meio ambiente, e não é concorrente do GLP, que continuará tendo seu mercado. 6. VEREADORA MARIA LUCIA SCARPELLI – Belo Horizonte a. Alerta para as tentativas de modificação do Código de Defesa do Consumidor, que é uma conquista histórica e revolucionária no Brasil e que serviu de exemplo para vários países. A Câmara dos Deputados não pode permitir que interesses econômicos atuem para alterar o Código. Menciona que bancos e agências de viagens tentam criar códigos próprios para seus seguimentos, como se não fossem prestadores de serviços. Salienta que todos devem obedecer à lei, porque as relações de consumo estão no Código de Defesa do Consumidor. Alteração da lei será um grande retrocesso. b. A Vereadora aborda a questão da venda ilegal de GLP (gás de cozinha) afirma que é uma concorrência predatória. Apóia o Programa “Gás Legal”, da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ressalta que consumir gás ilegal estimula o comércio ilegal e traz riscos para a população. 7. ONOFRE MAIA - Movimento de Luta de Bairros, Vilas e Favelas (MLB) a. Reclama que a Prefeitura de Belo Horizonte está preocupada com bairros como Savassi ou em ‘arrumar o centro de BH, fazer Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 15 asfalto bonito, mas não está preocupado com o pobre’. Afirma que a Prefeitura determinou a expulsão de 350 famílias humildes da Ocupação Eliana Silva, Região do Barreiro, que não têm para onde ir e que vivem de doação e de favor. b. Reivindica a compaixão e consciência das polícias mineiras (civil, militar), para que “pensem muito bem antes de atacar as famílias, porque esse é o povo trabalhador humilde”. c. Menciona que Frei Gilvan, de Belo Horizonte, amigo e apoiador do MLB, está ameaçado. Solicita providências. 8. OTAVIO DEBIEN ANDRADE – Consultor Legislativo da área de Ciências Sociais e Políticas da Câmara Municipal de Belo Horizonte a. Aborda a necessidade de regulamentação, em legislação específica, dos limites dos cargos em comissão (Art. 35, inciso V da Constituição Federal). Órgãos públicos podem ocupar cargos com concursados e com cargos em comissão. Menciona a existência de órgãos com até 40% de seu efetivo com servidores não concursados. b. Ressalta o ‘efeito perverso’: ineficiência do serviço público. c. Segundo Otávio Andrade, nas articulações políticas, esses cargos são negociados nas indicações, impedindo atuação autônoma dos partidos políticos. d. A criação de legislação específica contribuirá para fortalecer o Parlamento, porque este deixará de vincular-se aos governos. 9. RODRIGO BAHIA – Estudante a. Criação de Lei regulamentando as antenas de telefone celular, que estão infestando Belo Horizonte e os grandes centros urbanos. b. Apesar de não comprovado cientificamente, existe incidência grande de pessoas que estão adoecendo em função dessas questões. 10. JOSÉ NATAN – Sindicato da União Brasileira dos Caminhoneiros de Belo Horizonte a. Acidentes na região de Belo Horizonte. Reivindica modificação da fiscalização na descida da Serra do Carmo, para evitar acidentes graves. No anel rodoviário, providências foram solicitadas às Prefeituras de Belo Horizonte e de Nova Lima, reivindicando a construção de um portal para diferenciar o que é Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 16 rodovia e o que é a entrada de Belo Horizonte, porque confunde os caminhoneiros. ‘Motorista cansado do trabalho perde a referência’. Pede apoio à bancada federal. b. Adverte a respeito da dificuldade de passar por Belo Horizonte de caminhão. “Tudo de ruim que um caminhoneiro pode enfrentar, está na travessia de BH”. Reivindica que novos caminhos sejam abertos para facilitar o trânsito de caminhões. c. Lembra que o motoqueiro está exposto ao perigo e avalia que o capacete utilizado por eles é feito de maneira errada, porque “a orelha tem que ficar descoberta para que o motoqueiro tenha referência do perigo” na direção da motocicleta. Solicita a criação de capacetes para motoqueiros, que deixem a orelha descoberta. 11. VEREADOR PAULINHO MOTORISTA – Câmara Municipal de Belo Horizonte a. Erros cometidos por motoristas no trânsito. Pai de família e trabalhador que comete crimes no trânsito: cometeu um crime, cometeu um erro grave, mas não pode ser tratado como preso que traficou ou que matou. b. Adverte que o transporte coletivo em Belo Horizonte tornou-se uma bomba relógio, onde existem motoristas que ‘estão dirigindo tomando remédio controlado. O INSS não aposenta essa pessoa, que tem a responsabilidade de carregar 50, 60 pessoas dentro de um ônibus’. c. Menciona a necessidade de modificação das leis de trânsito, para coibir práticas que causam acidentes gravíssimos. 12. CLAUDIO BEZERRA - Funcionário público federal a. A Lei de Acesso à Informação permite que o servidor público, que percebe ilegalidade dentro do órgão público, busque informações. Gestores públicos envolvidos em irregularidades dificultam comprovação, se esquivam e se negam a dar informações, porque existe consciência das ilicitudes. b. Apesar da existência da Lei de Acesso à Informação, as estruturas envolvidas em irregularidades dentro do serviço público (empresas) ‘querem proibir que sejam prestadas esse tipo de informação’, que comprovem as irregularidades. c. Afirma que o servidor que faz denúncias de ilicitudes na gestão pública é perseguido. Questiona, então, qual tipo de proteção o legislativo (seja federal, estadual ou municipal) dará ao funcionário público para que ele seja estimulado, tenha coragem Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 17 de fazer a denúncia. Porque o cidadão sofrerá represálias de formas diversas, por parte dos agentes que praticam ilicitudes. “O que fazer quando o funcionário lança mão de uma lei para produzir provas para denunciar uma empresa, sendo que dentro da empresa existe toda uma articulação para que isso não ocorra?”. 13. ELISABETE LINO – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE a. Importante a iniciativa da Câmara, por meio do projeto “A Câmara quer te ouvir”, de ouvir as reivindicações da sociedade e dos cidadãos. b. Propõe a criação das seguintes Leis: * Projeto de Lei que determine a exigência de certificação ambiental, atestando o não consumo de carvão de origem nativa, como condição prévia à exportação de ferro gusa. * Projeto de Lei determinando que construções acima de determinada metragem, prevendo a não penalização de população de baixa renda, sejam obrigados a instalar sistema de aquecimento solar de água. 14. VEREADOR ADRIANO VENTURA – Belo Horizonte a. Projeto “A Câmara quer te ouvir” abre espaço para organizações da sociedade civil. Equivale a dizer: ‘nós queremos ser ouvidos, queremos participar”. b. Sugere o programa “Minha Casa, Minha Vida” seja rediscutido, para atender o movimento por moradia de Belo Horizonte. c. Comunica que Belo Horizonte é a segunda capital brasileira a ter uma lei que coíbe o bullyng, a Lei 10.213. d. Lembra que a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte ainda não possui Ouvidoria. Como um dos vereadores signatários do pedido de criação, solicita instalação da ouvidoria, porque é um espaço que dá voz ao cidadão, mas que também ouve a população. 15. MÁRIO LUCIO – Integrante do Diretório do Partido dos Trabalhadores de Belo Horizonte a. Aborda a Reforma Política, o financiamento público de campanhas. Destaca a preocupação atual com a corrupção, afirmando que ela é combatida de várias maneiras, mas sempre está de volta. Como o caso das denúncias relacionadas à CPMI Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 18 que investiga as relações de Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados. b. Ressalta o alto custo das campanhas políticas, afirmando que, indiretamente, o cidadão é quem paga esses custos. Lembra a existência do Fundo de Participação Partidária, repassados aos partidos políticos mensalmente pelo governo. c. Salienta que a Reforma Política é um debate importante, que não pode ficar restrito aos grupos de interesse. A sociedade deve ser ouvida. Sugere que o tema ‘Reforma Política’ seja levado à população pelo projeto “A Câmara quer te ouvir”, para que ela possa participar, discutir e entender o que está sendo debatido na Câmara Federal. 16. ALOISIO LOPES – ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas a. Destaca três proposições em tramitação, de interesse dos jornalistas e da sociedade e pede apoio aos deputados para aprovação. * Projeto de Lei que federaliza a investigação de crimes contra jornalistas. Lembra a necessidade de participação da justiça federal e polícia federal para impedir o crescimento da violência contra jornalistas no exercício da função. * Projeto de Lei que estabelece o piso salarial dos jornalistas (seis salários-mínimos). * Proposta de Emenda Constitucional que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. 17. HELEN LIMA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente – ANDA a. Sugere criação de projeto de lei: exigência de idoneidade ambiental da empresa com que o estado (administração pública) irá contratar para adquirir bens móveis e imóveis. Não existe nenhuma exigência de comprovação ambiental por parte das contratações da administração. Essa proposta não vai diminuir ou excluir a exigência do licenciamento ambiental. Também não será um carimbo, mas uma exigência de idoneidade ambiental da empresa contratada. 18. EDSON ANDRÉ REIS – Presidente do Instituto de Direito com Cidadania a. Lembra o sofrimento dos familiares e dos usuários de drogas, ressaltando que até hoje não está definido se o atendimento aos Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 19 usuários deve ser feito pelas áreas de saúde ou assistência social. b. Afirma que o estado brasileiro ‘despenalizou’ o usuário e quer descriminalizar as drogas, mas não existe equipe preparada para atendimento e tratamento. c. Reivindica o direito à saúde, garantido em lei. “Já que o uso de drogas é uma questão de saúde, que os postos de saúde sejam equipados com profissionais adequados e capacitados para tratamento dos usuários.”. 19. MARIA DA CONCEIÇÃO REIS – Liderança comunitária da Região Norte de Belo Horizonte a. É integrante da segurança pública de Venda Nova e registra a necessidade de aumento do efetivo, em virtude do aumento da violência. 20. PASTOR VANDER CARLO – Projeto Melhor Idade a. Cumprimenta o projeto “A Câmara quer te ouvir”. Citando Salomão, afirma: ‘Não é pelo muito falar que seremos ouvidos. Melhor ouvir do que falar. Não seja apenas ouvinte, mas praticante daquilo que você ouve. O homem justo busca saber das necessidades do pobre, mas o homem mau nada quer saber”. b. Demonstra indignação em relação à situação dos idosos e aposentados, pois merecem respeito e ‘é preciso levar em consideração essas pessoas’. Adverte que, segundo estatísticas, no futuro o Brasil terá uma ‘multidão’ de pessoas maiores de 60 anos. Destaca que não existe respeito pelo Estatuto do Idoso. c. Afirma que o Fator Previdenciário (aplicado para cálculo das aposentadorias) é uma injustiça. 21. ALEXANDRE BORJAILI – Presidente da ASMIG - Associação Brasileira de Revendedores de GLP (Gás de cozinha) a. Ressalta que a questão do gás de cozinha tem sido relegada ao esquecimento pelas autoridades e que existe omissão de todos os órgãos. b. Enfatiza que os revendedores de gás de cozinha ‘tratam com a base da alimentação do povo brasileiro, porém são lembrados Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 20 somente quando acontece alguma tragédia de gás ou quando aumenta o preço do gás’. c. Afirma que ‘é injustificável que o gás, que custa onze reais, chegue até a população pelo preço de sessenta reais. ’ d. A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte irá instalar CPI para averiguar a distribuição. Solicita que a Câmara dos Deputados ‘tenha uma atenção maior para o gás, porque vivemos um sistema de cartel: existem apenas cinco (5) companhias distribuidoras de gás no Brasil e estas determinam a política, sem que ninguém ouse questionar essas companhias. ’ 22. LUIS FERNANDO DE ABREU XAVIER – Presidente da Associação Assistencial São Tiago – Arquidiocese de Belo Horizonte a. Há trinta e quatro anos a Associação Assistencial São Tiago trabalha e ajuda a região noroeste e Pampulha, de Belo Horizonte, com escolas, creches, socialização, pró-jovem, inclusão digital. b. Relata a situação da creche Nossa Senhora das Neves, mantida pela Associação, que atende setenta e cinco crianças, ou seja, 75 famílias, afetadas pelas obras do PAC da Vila São José (ameaça de desabamento). c. Apesar de amplamente divulgado pela imprensa local, considera que o problema foi esquecido pelo poder público. Reivindica um ‘olhar igualitário e atencioso para as crianças’, porque se a creche for fechada as crianças não têm para onde ir. 23. CARLOS HENRIQUE – Diretor de Imprensa do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte a. Lembra que a categoria dos motoristas profissionais ‘carregam o país nas costas’ e aguardavam há vinte e cinco anos a regulamentação da profissão de motorista. b. A regulamentação foi sancionada pela presidente da República, porém não atendeu às necessidades da categoria, porque não incluiu insalubridade e aposentadoria especial por vinte e cinco anos de trabalho. c. Reivindica apoio dos deputados presentes para aprovação do Estatuto dos Motoristas Profissionais, onde estas questões serão contempladas. Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 21 24. CRISTINA DEL PAPA – Representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos do Ensino Federal Público a. Menciona que o ensino público federal foi deixado de lado pela presidente da República e não é a prioridade que deveria ser. b. Lembra que os trabalhadores nas instituições federais estão em greve nacional reivindicando melhores salários e condições de trabalho, sem abertura de espaço para negociação com o governo. A categoria não tem data-base e está há três anos sem recomposição das perdas salariais c. Cita a pauta de reivindicação, que inclui destinação de 10% do PIB para a educação e melhores condições de trabalho, questionando que o ‘governo tem realizado a expansão do ensino público, porém sem planejamento, criando novas universidades e novos institutos e não tem professor para dar aulas, não tem técnicos, nem laboratórios e bibliotecas’. d. Reivindica a reestruturação das carreiras de docentes e técnico-administrativas que, afirma, já havia sido decidido em acordos passados, mas até agora nada foi feito. e. Solicita alteração da LDB (Lei de Diretrizes e Base da Educação), contemplando a paridade nas eleições para reitoria em todas as universidades. f. Solicita intervenção dos deputados federais para a abertura de negociação com o movimento grevista dos trabalhadores das instituições federais de ensino público. 25. HEBE DEL KADER BICALHO – Coordenador-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Minas Gerais a. Afirma que há oito anos o Judiciário não tem recomposição salarial. b. Conforme suas palavras, ‘denuncia a subserviência do Parlamento Federal em relação ao Executivo’. c. Reivindica apoio da bancada federal para aprovação do Projeto de lei 6.613/2009 de interesse dos trabalhadores do Poder Judiciário, que está parado há dois anos na Câmara dos Deputados. d. Apela aos deputados federais para ajudar a trazer para Minas Gerais o Tribunal Regional Federal. Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 22 26. CIDA MARTINS – Representante da entidade “Fé e Política”. a. Defende melhor funcionamento do Metrô de Belo Horizonte. “Inadmissível fazer de conta que o meio ambiente não necessita do metrô”. b. Criou o slogan “Metrópole sem metrô, só Belô”. 27. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Aposentado a. Acompanha as atividades da Câmara e Senado e afirma que ‘o Poder Legislativo está virando o Poder Homologatório, porque só discute medidas provisórias e, infelizmente, não acontecem votações de interesse para as pessoas, como os aposentados. b. Acompanha a tramitação dos Projetos de Lei 01/07 e 4434/08 há vários anos e já enviou mais de três mil mensagens (e-mails) pedindo a inclusão em pauta. c. Visivelmente emocionado, faz apelo aos deputados para incluir na pauta de votação os projetos mencionados, “mesmo que eles sejam reprovados e retornem ao Congresso para que os parlamentares tenham a coragem de derrubar os vetos”. 28. IVANI MACIEL – Presidente do PT Regional Noroeste – Belo Horizonte a. Projeto “A câmara quer te ouvir” faz a interação entre sociedade e os parlamentares. b. Reivindica aos parlamentares empenho para o combate à violência urbana e pela aprovação da Reforma Política. 29. HUGO VILAÇA a. Reivindica a expansão do metrô de Belo Horizonte para atender a região metropolitana (Contagem, Betim). Ouvidoria Parlamentar - Projeto ‘A CÂMARA QUER TE OUVIR’ Gestão Deputado MIGUEL CORRÊA (PT-MG) Biênio 2011/2012 CLEO SANTOS - 30/07/2012 23 EXPEDIENTE OUVIDORIA PARLANTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS BIÊNIO 2011-2012 Ouvidor-Geral: Deputado Miguel Corrêa (PT-MG) Chefe de Gabinete: Ruy Siqueira Assessoria Técnica: Cleunice Santos audiência.ouvidoria@camara.gov.br Contatos com a Ouvidoria Parlamentar Câmara dos Deputados - Telefone: +55 (61) 3216-0000 Anexo II – Térreo – Ala C – Sala 40 71.160-900 – Brasília – DF http://www2.camara.gov.br/a-camara/ouvidoria - Fale com a Ouvidoria Disque Câmara: 0800 619 619.